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IMPORTANTE

• O valor apresentado acima é apenas uma estimativa prévia, informativa e não vinculante. O valor definitivo dos emolumentos será apurado durante a qualificação do título, podendo haver incidência de atos registrais prévios, averbações, saneamento, especialidade subjetiva e/ou especialidade objetiva. O cálculo observa a Lei Complementar Estadual nº 755/2019 e a Tabela de Emolumentos de 2026, atualizada pela Circular TJSC nº 643/2025.
• A base de cálculo dos emolumentos corresponderá ao maior valor entre:
  • o valor declarado no título;
  • o valor venal atribuído pelo Município; e
  • o valor de mercado do imóvel, quando este for superior.
  Nos termos do art. 320 do CNCGFE/SC, compete ao Oficial de Registro de Imóveis verificar a adequação da base de cálculo dos emolumentos. Caso, durante a qualificação registral, seja constatado que o valor informado não corresponda ao valor de mercado do imóvel, poderá ser adotado como base de cálculo o valor de mercado vigente na data do protocolo do título. Para essa verificação poderão ser considerados, entre outros elementos, a localização e as características do imóvel, a área edificada (com referência ao CUB, quando aplicável), informações de transmissões do próprio imóvel e de imóveis da mesma região, índices da CEPA/EPAGRI, valor de avaliação fiscal, ITR e demais elementos técnicos disponíveis. Em razão dessa análise técnica, o valor definitivo dos emolumentos somente será apurado durante a qualificação do título, podendo ser diferente da estimativa apresentada por esta ferramenta.
• Nos negócios que envolvam mais de um imóvel, cada matrícula será enquadrada individualmente na tabela de emolumentos. As unidades acessórias (vaga de garagem, box ou depósito), quando transmitidas entre as mesmas partes, são cobradas com redução para 2/3 dos emolumentos, observado o valor mínimo legal.