O Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e as normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina. Esta página resume como coletamos, usamos e protegemos essas informações.
Dois regimes distintos
O tratamento de dados do acervo registral — matrículas, registros e averbações — segue regime próprio, fundado em obrigação legal e no princípio da publicidade registral. Já os dados que você fornece neste site seguem o regime comum da LGPD. As regras são diferentes, e estão separadas abaixo.
Dados da atividade registral
São tratados no cumprimento de dever legal e no exercício de função pública por delegação (art. 7º, II e III, da LGPD), independentemente de consentimento. Os registros são públicos por força dos arts. 16 a 19 da Lei nº 6.015/1973: qualquer pessoa pode requerer certidão sem declarar o motivo do pedido. O acervo é permanente e não admite eliminação. Correções de erro ou inexatidão são feitas por procedimento de retificação registral, não por simples pedido administrativo.
Compartilhamento obrigatório
A serventia comunica dados a órgãos públicos por imposição legal, sem necessidade de autorização do titular: Receita Federal (DOI), ONR, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, COAF, Poder Judiciário, Ministério Público e Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Não comercializamos dados pessoais nem os compartilhamos para fins publicitários.
Dados coletados neste site
Pelo formulário de contato e pelo WhatsApp institucional coletamos nome, e-mail, telefone e o conteúdo da mensagem, exclusivamente para responder à sua solicitação e prestar informações sobre os serviços. Registros de acesso são conservados por seis meses, conforme o Marco Civil da Internet. Pedimos que não sejam enviados dados sensíveis por esses canais.
Cookies
Utilizamos apenas cookies necessários ao funcionamento do site. Você pode gerenciá-los nas configurações do navegador, com possível perda de funcionalidade.
Links externos
Este site direciona a plataformas de terceiros — RI Digital, ONR, TJSC e WhatsApp — cada qual com política própria, pela qual a serventia não responde.
Segurança
Adotamos controle de acesso por perfil, autenticação multifator, criptografia, trilhas de auditoria e rotinas de backup, em atendimento ao art. 46 da LGPD e às normas do Conselho Nacional de Justiça. Incidentes relevantes serão comunicados à ANPD, à Corregedoria e aos titulares afetados.
Seus direitos
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso aos seus dados e informações sobre compartilhamento. Os direitos de eliminação, portabilidade e revogação de consentimento não se aplicam ao acervo registral, dada sua natureza pública e permanente. Pedidos são respondidos em até 15 dias.
Fale com o Encarregado
Dúvidas, solicitações e pedidos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao nosso canal exclusivo:
Não obtida resposta satisfatória, o titular pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd) ou à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do TJSC.
Atualizações
Esta política pode ser revista a qualquer tempo. A versão vigente permanecerá sempre disponível nesta página.
Última atualização: 19 de agosto de 2026.